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11 de Maio de 2021

Contexto Histórico Internacional sobre o Imposto Sobre Grandes Fortunas

Karoline Gonçalves, Bacharel em Direito
Publicado por Karoline Gonçalves
há 2 anos

CONTEXTO HISTÓRICO INTERNACIONAL

Neste tópico serão abordados os diversos países que tiveram alguma experiência com tributos que se assemelham ao Imposto sobre Grandes Fortunas. Ocorre que, em nenhum deles, de fato foi verificado o aparecimento de um imposto sobre grandes fortunas, mas sim, somente sobre a fortuna.

Ao analisar o surgimento do IGF, constata-se que a acumulação de riqueza e a construção de grandes fortunas sempre estiveram presentes na história da humanidade, principalmente depois das guerras da Idade Antiga, quando os vencedores se apossavam da riqueza dos vencidos. Os detentores do poder que tinham influência junto ao Estado e também aqueles que possuíam grandes riquezas não eram obrigados a pagar tributos, ou seja, os detentores das grandes fortunas se confundem com os detentores do poder vigente.

De acordo com os ensinamentos de Mota[1]“a acumulação de riquezas e a construção de fortunas sempre estiveram presentes na história da humanidade.”[2]Ocorre que, a Constituição Federal de 1988 prevê a instituição do imposto sobre grandes fortunas, diferente das demais nações em que a tributação ocorria sobre o patrimônio líquidos, isto é, na forma de um imposto sobre fortunas.

Outro doutrinador que podemos citar é o Giffioni,[3]que ensina que o único país que teve um tributo sobre grandes fortunas foi a França em 1982, conhecido como Impôt sur lês Grandes Fortunes. Tal tributo foi instituído pelo presidente da França, Francois Mitterand, entretanto, verificou-se em 1986 que apenas 0,5% (meio por cento) das famílias francesas pagavam este imposto, em razão disso, ele foi abolido em 1987.[4]

Mota relata que o imposto citado anteriormente foi apelidado de Robin Hood, devido ao fato de ser utilizado como uma forma de instrumento para a justiça social, isto é, tributando os mais ricos e distribuindo suas riquezas aos mais necessitados. Com a extinção deste imposto, deu se lugar ao Impôt de Solidarité sur La Fortune, que está vigente até hoje na França.

Destacam-se ainda outros países que possuem algumas semelhanças com o que está previsto na Constituição Federal no art. 153, VII, de modo que estes incidem sobre o patrimônio ou sobre a fortuna, e não como no Brasil, que é sobre grandes fortunas, isto é, os demais impostos sobre a fortuna que foram instituídos entre vários países, eles não utilizam como base da tributação a grande fortuna, mas sim, a fortuna. Nesse sentido destaca Mota:

Como a fortuna pessoal do contribuinte pode ser mensurada pela renda e/ou patrimônio, de uma forma abrangente, portanto, o imposto sobre a fortuna pode incidir sobre qualquer dessas bases [consumo, patrimônio ou renda], isto é, pode ser um imposto sobre patrimônio global, um imposto sobre categorias específicas de patrimônio, um imposto sobre a transferência de patrimônio ou um imposto sobre a renda. Não obstante faz-se necessário esclarecer que a grande maioria dos países que instituiu imposto sobre a fortuna adotou o tributo de uma forma restritiva, incidente substancialmente sobre o estoque patrimonial global e utilizando como base a tributação do patrimônio líquido, sito é, considerou o abatimento das despesas para sua manutenção. Por outro lado, também resta esclarecer que esse imposto não atinge substância patrimonial, mas apenas a renda produzida pelo patrimônio. Cuida-se, por isso, de um imposto nominal sobre o patrimônio, já que é pago pela renda.[5]

Vale ainda mencionar que outros países instituíram impostos sobre a fortuna, entretanto, estes suprimiram após algum tempo. É o caso de Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, Colômbia, Dinamarca, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Hungria, Índia, Irlanda, Itália, Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, México, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Holanda, Paquistão, Polônia, Portugal, República Tcheca, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tailândia, Turquia e Uruguai. Existem também alguns que realizaram estudos oficiais a respeito da instituição de um imposto sobre a fortuna, mas não o fizeram, tais como Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, Grécia, Panamá, Peru e Reino Unido.[6]

Um dos motivos pelos quais esses país instituíram o imposto sobre fortunas, e logo depois o desinstituiram, está no fato de que, a grande maioria deles o implementaram em situações extraordinárias, como em caso de guerra. Pode se concluir que tal tributo foi empregue como um mecanismo de arrecadação para fins emergências.

Portanto, é de suma importância que se leve em consideração as experiências estrangeiras como fontes de inspiração para um maior desenvolvimento do país, entretanto, é necessário que se observe a história e as e as características do nosso povo. Sendo assim, o objetivo é observar as experiências e compará-las a realidade brasileira, para que assim, se verifique quais as os empecilhos e vantagens da instituição do IGF.

Nessa perspectiva, podemos citar o ensinamento do Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr., que aborda as experiências internacionais e a situação no Brasil:

Após análise de vasta bibliografia, tomou-se conhecimento de que todos os países da Europa Ocidental adotam ou já adotaram o Wealth Tax, com exceção da Bélgica, Portugal e Reino Unido. Na Europa, atualmente apenas a Holanda, França, Suíça, Noruega, Islândia, Luxemburgo, Hungria e Espanha possuem o imposto. A partir da década de 1990 ele foi abolido na Áustria (1994), Itália (1995), Dinamarca, Alemanha (1997), Islândia (2005), Finlândia (2006), Suécia (2007), Espanha (2008) e Grécia (2009). Devido à crise fiscal e financeira que assolou diversos países europeus a partir de 2009, ele foi reintroduzido de maneira provisória na Islândia (2010) e Espanha (2011). Na Ásia, têm-se conhecimento que o Japão o adotou por um curto período de tempo (1950-3), a Índia o possui desde a década de 1950 e há experiências no Paquistão e Indonésia. Na África do Sul houve um debate para sua implementação no período pós Apartheid. Na América Latina o imposto está em vigor na Colômbia, Argentina (desde 1972) e Uruguai (desde 1991), com grande crescimento recente da arrecadação nesses três países. [7]

Neste presente trabalho será apresentado um breve cenário sobre a instituição do IGF em três países europeus, como a Alemanha, França e a Suíça, bem como, em países latino-americanos, como Argentina, e Uruguai, a fim de se analisar quais as razões para a sua criação bem como seus sucessos e fracassos.

AS EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS COM IMPOSTOS SEMELHANTES

Na Alemanha, de acordo com Mota,[8]em 1893 na antiga Prússia, o imposto sobre a fortuna foi introduzido como um imposto complementar sobre a renda. Esse imposto foi denominado Ergänzungsteuer. Posteriormente, em 1922, a República Weimar[9]instituiu o imposto sobre a fortuna, que era conhecido como Vermögensteuer. Entretanto, em 1995, o Tribunal Constitucional alemão declarou a inconstitucionalidade de tal tributo, sendo este suprimido em 1997. Os argumentais fundamentais para a extinção foram:

(...) em primeiro lugar, os ativos imobiliários eram avaliados pelo seu valor cadastral, profundamente defasados, e os ativos financeiros eram avaliados a valores de mercado. Logo, havia uma grande iniquidade horizontal entre os possuidores de riqueza imobiliária e os possuidores de riqueza financeira. Em segundo lugar, a tributação direta por meio do Imposto de Renda e do imposto ocasionaria situações de tributação superior a 50% da renda das famílias ou do lucro de pessoas jurídicas, o que seria considerado institucional. O processo avaliatório é um problema na tributação sobre a propriedade da Alemanha porque o país tem uma Lei geral de avaliações que deve ser aplicada a todos os impostos. Para os imóveis, não há novas avaliações desde a década de 1970.[10]

Passados 10 anos, o imposto voltou a ser aplicado com um aumento de 3% (três por cento) na alíquota do imposto sobre a renda, o que por fim, totalizou um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) em relação aos contribuintes que detinham renda superior a duzentos e cinquenta mil euros ao ano.

É de suma importância destacar que a Alemanha, por estar fragilizada em meio a crise mundial, decidiu poupar as empresas familiares de pagarem tal imposto, pois elas eram de extrema importância para os Alemãs, assim como os profissionais liberais, como médicos e advogados. A Alemanha, com a instituição deste imposto, previa arrecadar dos contribuintes cento e vinte e sete milhões de euros ao ano.[11]

Na Argentina, o imposto Contribuición Directafoi um dos primeiros antecedentes, no que tange a esse tipo de tributação na Argentina, instituído no ano de 1821. Posteriormente, em 1951, foi criado oImpuesto Substitutivo del Gravamen a la Transmissión Gratuita de Bienes.[12]Ocorre que, em 1973 o imposto sobre Herança foi substituído pelo Impuesto sobre los Bienes, que incide sobre os bens pessoais.

É importante destacar que este imposto vigora até o presente momento, embora tenha sofridos alterações substanciais na sua base de cálculo que, inicialmente, incidia sobre a riqueza líquida,[13]e a partir de 1991, passou a incidir sobre a riqueza bruta, com alíquotas progressivas de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) a 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) aos que excederem o limite de trezentos e cinco mil pesos argentinos.

Acerca do tributo em questão esclarece Felipe Broering de Souza que:

O Impuestosobre losBienes Personalesnão incide sobre membros de missões diplomáticas e consulares; quotas de cooperativas; bens imateriais; ações de sociedades anônimas constituídas no país negociadas na bolsa até a soma de $100 mil dólares; depósitos realizados a prazo fixo seja em moeda argentina ou estrangeira; poupança e contas especiais de depósito realizadas em instituições financeiras. O fato gerador é a posse de bens na data de 31 de dezembro de cada ano, avaliados de acordo com as disposições legais e regulamentares, as quais objetivam aproximar a base de incidência o mais perto possível do verdadeiro valor de mercado dos bens. Como dito anteriormente, este imposto é incidente sobre a riqueza bruta, não permitindo descontos. Exceto quanto aos valores que são referentes à propriedade que serve de moradia para o contribuinte, inclusive valores referentes à construção e/ou reforma deste imóvel.[14]

A França é o único país da União Europeia que até hoje aplica este imposto sobre a riqueza. De acordo com Ricardo Lobo Torres, a justificativa utilizada para a criação do Impôt sur les Grandes Fortunes, - foi a de que o tributo seria socialmente jutos, economicamente razoável e tecnicamente simples, claro e preciso.[15]

Em 1986, o Impôt sur les Grandes Fortunesfoi revogado pelo art. 24 da Lei 86-824, ademais, apenas 0,5% (zero vírgula cinto por cento) das famílias francesas pagavam este imposto. Ocorre que, em 1989, foi resinstituído o Impôt de Solidarité sur la Fortune pelo novo governo socialista (ISF) que foi inspirado no imposto que havia sido suprimido. Tal imposto não estava preocupado com a classe média, isto é, ele recairia sobre uma pequena parcela da população.

Segundo Bernard Brachet, a base de cálculo do ISF incidiria:

O ISF francês é intrinsecamente sintético, porque incide sobre a totalidade do patrimônio, abrangendo, salvo ressalva expressa, a totalidade dos bens móveis e imóveis do contribuinte, a saber, toda propriedade imobiliária – qualquer que seja a afetação do bem –, todo o capital mobiliário – qualquer que seja a sua forma –, bem como a totalidade dos recursos constantes de contas bancárias ou sob a forma de metais preciosos.[16]

O ISF é devido por qualquer foyer fiscal, que pode ser definido uma unidade familiar concebida para fins de tributação, e para se averiguar o ISF, não se leva em consideração a riqueza de cada membro familiar, e sim, a posse como um todo. Para exemplificar, para duas pessoas casadas ou até mesmo as que celebraram a união estável, não se analisa a posse de cada um de forma isolada, mas sim, as posses que eles possuem juntos.

Em relação a este imposto, ele é devido a todos os indivíduos que residem na França, cujos ativos superem o valor de 1,3 milhões de euros (um milhão e trezentos mil euros), sendo que ele varia de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1,5% (uma vírgula cinco por cento), para cada cidadão que tenha patrimônio liquido acima do que foi mencionado.[17]Como uma forma de alívio fiscal, uma vez que o ISF foi pago, sua soma com a do Imposto de Renda não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da renda bruta.[18]

Uma curiosidade é que serão tributados inclusive aqueles que não residem na França, mas que forem proprietários de bens, cuja localidade se encontre em território francês. É importante frisar que o ISF será calculado apenas sobre o valor deste bem. Restaram excluídos deste cálculo apenas os investimentos financeiros. A base de cálculo deverá ser o valor de mercado, devendo o contribuinte apurá-lo a cada ano, e os bens considerados como antiguidades e obras de arte são isentos de tal imposto.[19]

Há que se ressaltar que o Impôt de Solidarité sur la Fortune, é altamente criticado pelos franceses, que o acusam de ser economicamente nocivo, visto que, não está atingindo o seu objetivo social, devido ao fato de recair apenas sobre uma pequena parcela da população. Assim, como também há problemas com a fiscalização, conforme descreve Albuquerque.

Isto porque, como se trata de um imposto declaratório, se, por um lado, é difícil haver fraude sobre as propriedades, registradas ou não registradas, ou sobre os capitais mobiliários, por outro, há formas de riqueza cuja fiscalização e controle são muito complexos, a exemplo das joias. Ademais, diz-se que o imposto leva várias pessoas ricas a deixar a França para se instalar em países que não onerem as fortunas, o que faz com que o governo perca não apenas o montante que seria arrecadado com o ISF, mas também o capital circulante destes cidadãos emigrantes. Por sinal, é ilustrativo mencionar que um senador francês estimou que 843 pessoas deixaram a França em 2006 em razão do ISF, levando com elas riquezas da ordem de, aproximadamente, 2,8 bilhões de euros.[20]

E continua a autora no que tange as mudanças para a redefinir o ISF:

Impende frisar, por fim, que o governo francês está estudando mudanças para redefinir o ISF. As propostas apresentadas sugerem, basicamente, duas diferentes alternativas para tornar o imposto mais afeto aos anseios da população: 1) reduzir as alíquotas e diminuir o número de contribuintes, através do aumento do patrimônio mínimo para fins de incidência do ISF, e 2) tributar apenas o acréscimo anual sobre a riqueza, ao invés do patrimônio acumulado globalmente considerado.[21]

Observa-se com o que foi mencionado anteriormente, que a questão não é em torno da revogação do ISF, mas sim, promover ajustes no imposto. Ocorre que, durante o primeiro semestre de seu manado, Emmanuel Macron, que foi eleito em maio de 2017, foi criticada por querer substituir o ISF, por uma taxa aplicada apenas a propriedades e imóveis, entretanto, os argumentos utilizados por ele para tal feito são para evitar exílio fiscal de potenciais empreendedores e procurar atrair mais investidores para o País, entretanto, com essa inciativa, deixou de arrecadar quase 4 bilhões de euros.[22]

Destaca-se que foram inúmeras formas de tentativas de suprimir esse imposto pelo governo da direita conservadora, entretanto, essas alterações eram canceladas quando os socialistas, da esquerda, assumiam o poder. Vale mencionar que o ISF é pago apenas por 1% (um por cento) dos contribuintes e reflete 1,5 (um vírgula cinco por cento) das receitas fiscais da França, sendo visto pela grande parte da população como uma forma de justiça social, cujo objetivo é conceder benefícios sociais às pessoas mais necessitadas, redistribuindo o dinheiro dos mais ricos.

Na Suíça o imposto foi instituído no século XII e é fixado pelo governo de cada cantão (Estado Soberano) e pelas municipalidades, sendo cobrado localmente, entretanto, a regulamentação geral do instituto é comum. As alíquotas podem ser progressivas, isto é, variando de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidindo sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas que possuam patrimônio superior a 55,4 milhões (cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil euros) de euros,[23]que corresponde a R$ 224 milhões de reais (duzentos e vinte e quatro milhões de reais).

Os residentes pagam o valor sobre a totalidade dos bens que eles detenham no país, assim como os não- residentes que tem seus empreendimentos e imóveis situados no território suíço são taxados, ou seja, aqueles que não possuem renda ou propriedade estão isentos do Imposto de Renda e doWealth tax, que é um imposto que grava o patrimônio pessoal agregado de um indivíduo.[24]

No Uruguai o Impuesto al Patrimoniofoi introduzido em 1964, em caráter provisório, através da Lei nº 13.241/1964. Este imposto teria as suas alíquotas proporcionais e incidiria somente sobre as pessoas físicas. No mesmo ano, a Lei nº 12.319/64, manteve toda a estrutura da lei anterior, entretanto, estendeu a vigência do imposto por mais três anos. Ocorre que, em 1967, a Lei nº 13.637 tornou esse imposto permanente e vigora até o momento.

Consiste em um imposto que é aplicado individualmente, não sobre renda ou transações anuais, mas sobre os bens pessoas de indivíduos, e tem como cálculo base o valor de todos os ativos do indivíduo,[25]isto é, incide tanto sobre a pessoa física, quanto sobre a pessoa jurídica e é aplicado sobre o patrimônio líquido, que se traduz na diferença entre os ativos e passivos fiscais, para aqueles que possuírem valores superiores a 2,21 milhões de pesos uruguaios.[26]

As alíquotas que incidem para as pessoas físicas são progressivas e variam de 0,7% (zero vírgula sete por cento), chegando até 2% (dois por cento) para residentes, e para os não residentes, isto é, que não possuam bens no território, há uma alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento). Já as alíquotas que incidem sobre as pessoas jurídicas são proporcionais.

Carvalho Jr. (2011, p. 22), informa ainda que “o país autoriza o anonimato para as aplicações financeiras, é aplicada uma alíquota diferenciada de 3,5% (três vírgula cinco por cento), cujo valor é captado compulsoriamente pelas instituições financeiras. Vale mencionar que os bens declarados são avaliados com base no valor de mercado, a única exceção é com relação aos bens imóveis, que são determinados pelo próprio governo do país, ademais, outro ponto que merece destaque é que podem ser deduzidas as doações que são feitas para as universidades, 50% do valor pago com o imposto de renda e 50% do valor das residências.[27]

O órgão incumbido pelo tributo no Uruguai é a Dirección General Impositiva, que confirma inúmeras razões para a cobrança do referido tributo, entre elas:

A Dirección General Impositiva, órgão do governo uruguaio responsável pela área tributária, afirma que muitas são as razões para a tributação do patrimônio. A primeira é administrativa: é uma ferramenta útil para controlar a arrecadação de outros impostos; com ele, há o desencorajamento da acumulação de riqueza, pois se ela não gerar renda para arcar com o tributo, estimula a sua circulação na economia, bem como o consumo de produtos perecíveis. No entanto, argumentam que existem algumas dificuldades: a valoração dos bens que compõe o patrimônio é dificultada quando eles não são muito comercializados; também, referente aos ativos intangíveis, à solvência dos créditos e sobre a certeza dos passivos. Ainda, os títulos ao portador, os quais não identificam o seu proprietário.[28]

Ademais, conforme relatado na obra de Souza, o presente tributo compôs de 4,1 (quatro vírgula um) a 6,5% (seis vírgula cinco por cento) das receitas uruguaias. Esse alto percentual é atribuído à incidência sobre pessoas jurídicas que perfaz 95% (noventa e cinco por cento), especialmente no que diz respeito as instituições financeiras que são gravadas por uma taxa de 2.8% (dois vírgula oito por cento).[29]

A experiência internacional é utilizada como um dos critérios para a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. Entretanto, ocorre que, em alguns países, são lembradas com êxito.

Para Sérgio Ricardo Ferreira Mota,[30]os tributos que foram instituídos nos demais países, recaiam sobre o patrimônio, sobre a fortuna, e não sobre a grande fortuna como foi proposto no Brasil. O único imposto criado para incidir especificamente sobre grandes fortunas foi o Impôt sur les Grandes Fortunes, na França em 1891.

Dessa forma, constata-se que na história da humanidade a acumulação de riquezas tem estado sempre presente, desde os primórdios da civilização, o que levou ao efeito da concentração de riquezas ter permitido a construção de grandes fortunas. Muitas prestações exigidas na história da humanidade, porém, em muitos momentos e lugares, não são atualmente reconhecidas como submetidas a um regime jurídico tributário na qual se exige estejam inseridas no atual regime da economia capitalista e balizadas pelos direitos humanos perseguidos pela sociedade contemporânea. Conclui-se, portanto, que não houve em qualquer ordenamento positivo qualquer imposição tributária específica sobre grandes fortunas até a instituição do tributo francês denominado “Impôt sur les Grandes Fortunes” no ano de 1981.

Com base no entendimento do autor, pode-se concluir que os outros países não utilizaram como base da tributação as grandes fortunas, mas meramente a fortuna, sendo assim, não se deve confundir com a figura tributária brasileira, elas somente de assemelham.

De acordo com Carvalho Jr., em sua Nota Técnica sobre a experiência internacional sobre o Imposto sobre Riqueza:[31]

Todos os países da Europa Ocidental, com exceção do Reino Unido, Portugal e Bélgica, adotam ou já adotaram um Imposto sobre a Riqueza, porém com diferenças significativas entre eles na forma de aplicá-lo. Além disso, alguns países da América do Sul, como Argentina (desde 1972), Colômbia (desde 1935) e Uruguai (desde 1991), possuem longa tradição nesse tipo de tributação. A partir da década de 1990, houve um movimento de extinção do imposto em alguns países da Europa, o que tem sido um forte argumento contra sua implementação no Brasil. Por outro lado, em alguns países onde o imposto sobreviveu, notadamente França, Argentina e Uruguai, ele apresenta crescimento da arrecadação e do número de contribuintes.

Vale mencionar, que há países que extinguiram os impostos, mas voltaram a aplicá-lo, como é o caso da França e da Alemanha. Logo, a instituição do imposto não seria algo ilógico, caso contrário, os países que aboliram jamais o reintroduziram em seu ordenamento.

A Holanda, França, Suíça, Noruega, Luxemburgo e Hungria, adotam o imposto, Espanha e Islândia resgataram o tributo, mas com vigência prevista de apenas alguns anos. Nesses locais, as pessoas físicas são sempre contribuintes, assim como as que não residentes em relação aos bens existentes no país. Entretanto, pessoas jurídicas em geral não são contribuintes. É usual considerar a riqueza líquida dos contribuintes deduzida das obrigações, como base de cálculo do produto.

O estudo comparado é meramente elucidativo, visto que, a comparação com outros países, é dificultada pela insuficiência de dados. As situações práticas por mais distintas que sejam do cenário interno, é válida para nortear o legislador infraconstitucional na edição da lei complementar para a regulação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

DA FUGA DOS INVESTIDORES

Como mencionado nos capítulos anteriores, um dos argumentos contrários a instituição do Imposto sobre Grandes fortunas está relacionado a fuga dos investidores, que migrariam para países vizinhos, os quais as cargas tributárias seriam inferiores à brasileira.

A fuga de capitais é um fenômeno que acontece quando, em um curto período de tempo, os recursos financeiros saem em massa do país, tendo como principal razão para essa fuga a instabilidade econômica.

Nesse sentido, destaca-se sobre o tema o depoimento do Maurício Rands, que integra o Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados em 2008:

(...) Sobre os argumentos de que o imposto “acabaria” com o patrimônio das famílias com grandes fortunas, o líder do PT rebateu. “Isso poderia ser procedente no Brasil dos anos 1980 ou 1990, mas não no Brasil da década de 2000, que está crescendo, atraindo investimentos mundiais, com uma economia sólida e que está na vitrine internacional. Sempre que cogitamos de qualquer medida que promova mais distribuição da riqueza nacional, temos esses argumentos. Mas, ninguém vai fugir do Brasil porque vai ser chamado pelos representantes do povo a contribuir com uma parte ínfima do seu patrimônio para a diminuição das desigualdades sociais.[32]

Ocorre que tal argumento não merece prosperar, por não ter um devido embasamento, primeiro porque é difícil mensurar a fuga de capitais de um determinado país e, segundo, porque essa fuga pode ocorrer por várias razões e não necessariamente devido a instituição de um imposto específico.

SUFOCO AOS CONTRIBUINTES?

Não se deve encarar a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas como uma forma de sufocar o contribuinte. O imposto visa tornar o Sistema Tributário Nacional mais justo, e o importante não é o tanto que a carga tributária pesa, mas sim, o desequilíbrio dela.

A preocupação gira em torno da carga tributária, isto é, não permitindo que o seu maior peso recaia sobre a classe menos favorecida, para que assim, não ocorra um sufocamento, permanecendo o mínimo necessário para uma subsistência digna.

Um dos principais argumentos para a não instituição do imposto é de caráter político, isto é, devido ao fato dos detentores das grandes fortunas se confundirem com os detentores do poder vigente, ou seja, por conta de interesses de uma pequena parcela que possui grande riqueza, a maioria da população carece de assistência a saúde, dentre outras necessidades básicas.

Apesar das tentativas do Estado e da sociedade em tentar mudar esse cenário, a desigualdade social perdura até hoje, sendo assim, ainda há um grande desnível entre o rico e o pobre. O Brasil nesse quesito só aparece na frente de países como Serra Leoa, Namíbia e Lesoto.

O Constituinte de 1988, visando solucionar essa questão no que tange a concentração de renda de forma desproporcional, ensejou a inclusão do inciso VII, no art. 153, da Constituição Federal, que determina a tributação sobre Grandes Fortunas. A justificativa encontrada por ele é que esse dispositivo visa corrigir uma grave disparidade econômica entre as pessoas e as classes sociais, e assim, poderia se reduzir as injustiças ocorridas pelo acúmulo de riquezas, sendo que muitas vezes, isso só ocorreu devido à sonegação fiscal do contribuinte, ou até mesmo, de seus ancestrais.

A distribuição de renda deve ser vista como uma forma de proporcionar melhores condições de vida ao mais pobres, isto é, é justo que aquele individuo que desenvolveu uma atividade econômica e com isso enriqueceu, auxilie o Estado a investir em mais educação, saúde e infraestrutura.

A ideia do Imposto sobre Grandes Fortunas não é a de punir o rico, mas sim, transformar o nosso sistema tributário em algo mais justo, para que os pobres paguem menos impostos sobre a renda, e o IGF funcionaria como um imposto complementar ai IR, para assim, diminuir a desigualdade social, e com isso, o Governo teria mais recursos financeiros para investir em melhores condições para aqueles que necessitam.

Conclui-se que as questões polêmicas que giram em torno do IGF já estão superadas, pois ele está previsto na Constituição Federal e a sua instituição está amparado pelo princípio da capacidade contributiva, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal.



[1]MOTA, 2010, p. 70.

[2]Ibid., p. 27.

[3]GIFFONI, F. P. C. Memorando para ante-projeto de regulamentação de imposto sobre o patrimônio líquido pessoal ou grandes fortunas. Revista de Finanças Públicas. Ministério da Fazenda, Brasília, n. 317, jul/set. 1987, p. 32.

[4]CARVALHO, JR., 2011.

[5]MOTA, 2010, p. 69.

[6]Ibid., p. 71.

[7]CARVALHO JR., Pedro Humberto Bruno. As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas: a situação no Brasil e a experiência internacional. 2011, p. 3. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/111230_notatecnicadinte7.pdf>; Acesso em: 20 abr. 2019.

[8]MOTA, 2010, p. 71.

[9]República de Weimar é a designação histórica pela qual é conhecida a república estabelecida na Alemanha após a Primeira Guerra Mundial em 1919 e que durou até o início do regime nazista em 1933, tendo como sistema de governo uma democracia que era considerada representativa semi-presencial.

[10]CARVALHO JR., 2011, p. 18.

[11]ALBUQUERQUE, R. C. F. Da omissão legislativa na instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. 2014. Disponível em < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-omissao-legislativa-na-instituicao-do-imposto-sobre-gra...; Acesso em: 20 abr. 2019.

[12]MOTA, 2010, p. 72.

[13]A riqueza líquida é o patrimônio descontado de todos os ônus e dívidas incidentais.

[14]SOUZA, Felipe Broering. Imposto sobre Grandes Fortunas: Projeto de Lei apresentados e casos internacionais similares. RFPTD, v. 2, n.2, 2014, p. 13. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfptd/article/viewFile/11420/10134>; Acesso em: 21 abr. 2019.

[15]TORRES, Ricardo Lobo. Imposto sobre Grandes Fortunas no Direito Comparado. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Direito Tributário e a reforma do sistema. São Paulo: CEU, 2003, p. 99.

[16]BRACHET, Bernard. Le Système Fiscal Français. 7. ed. Paris: LGDJ, 1997. p. 173.

[17]PERREIRA, Vinicius. Cobrar imposto de grandes fortunas da resultado?. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/03/16/imposto-sobre-fortunas-ricos-milionarios-dis...; Acessado em: 20 abr. 2019.

[18]CARVALHO JR., 2011.

[19]ALBUQUERQUE, 2014.

[20]Ibid., p. 23.

[21]ALBUQUERQUE, 2014, p. 24.

[22]GUGLIELMI, José. As reformas de Macro. 2018. Disponível em: <https://cjefgv.com/as-reformas-de-macron/>. Acesso em: 22 abr. 2019.

[23]PERREIRA, Vinicius. Cobrar imposto de grandes fortunas da resultado? 2018. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/03/16/imposto-sobre-fortunas-ricos-milionarios-dis...; Acesso em: 22 abr. 2019.

[24]CARVALHO JR, P.; PASSOS, L. Imposto sobre Grandes Fortunas: o recente debate internacional e a situação no Brasil. 2018. Disponível em: <https://ipcig.org/pub/port/OP378PT_Imposto_sobre_Grandes_Fortunas_o_recente_debate.pdf> Acesso em: 10 abr. 2019.

[25]IMPUESTO sobre el patrimônio. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Impuesto_sobre_el_patrimonio> Acesso em: 10 abr. 2019.

[26]MOTA, 2010.

[27]SOUZA, 2014.

[28]SOUZA, 2014, p. 15.

[29]Ibid.

[30]MOTA, 2010, p. 46.

[31]CARVALHO JR., 2011.

[32]BENITZ, G. Partido dos Trabalhadores sugere imposto sobre grandes fortunas. 2008. Disponível em: <http://www.fetecpr.org.br/partido-dos-trabalhadores-sugere-imposto-sobre-grandes-fortunas/>; Acesso em: 23 abr. 2019.

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