jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021

Das Arras e Do Sinal

Definição e função; Espécies; Arras Confirmatórias; Arras Penitenciais; Arras e Relação De Consumo;

Karoline Gonçalves, Bacharel em Direito
Publicado por Karoline Gonçalves
há 2 anos

1.1 Definição e função

Entende-se como arras ou sinal, como prestações consistentes na quantia em dinheiro ou outra coisa, entregue por uma das partes a outra, isso quando ocorre a constituição da obrigação, mas o mesmo pode ser efetuado depois, com a finalidade de demonstrar seu compromisso no cumprimento da obrigação assumida ou até mesmo como antecipação de indenização, em casos que a pessoa se arrepende da relação negocial.

Entretanto, poderá coincidir, a coisa entregue com a própria prestação, neste caso a entrega será considerada como antecipação do cumprimento.

A arras teve sua origem no direito grego e romano (arrha).[1]Entretanto, ´foi no direito romano que o consenso das partes, ao celebrarem o contrato, dependia para efeito de certeza e segurança sobre o vínculo formado, de determinados sinais exteriores que afirmassem sua existência.[2]

Nesse diapasão, temos a opinião de Zimmermann, “embora não se caracterizasse como uma formalidade necessária para que se constituísse a vinculação”.[3]

Um exemplo de arra confirmatória é quando um dos contratantes entregava um anel ou uma quantia de dinheiro para dar certeza da celebração do contrato, sendo que havendo adimplemento, o anel era devolvido à aquele que o ofereceu.

Já no caso do dinheiro, o valor entregue como arras era computador no valor do preço. Entretanto, quem após entregar tal quantia se arrependesse do negócio perdia o que deu em favor do outro contratante, isto é considerado como arra poenalis. Todavia, quem se arrepende é aquele que recebeu as arras, deveria devolvê-las em dobro (arra poenitentialis).[4]

Em nosso ordenamento brasileiro, as arras eram definidas pelo CC anterior, na disciplina relativa a contratos.

Por influência da disposição da matéria exercida no CC italiano, alteraram sobremaneira o sistema do CC vigente, restando agora, em seguida à disciplina da cláusula penal, na parte geral das obrigações.

Apenas os contratos se restringe o instituto, já que nada impede previstas arras, caso se revê a sua utilidade em obrigações decorrente de negócios jurídicos unilaterais.[5]

Nesse caso temos o art. 417 do CC:

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Dessa forma temos que as arras ou sinal, são espécies de negócio jurídico real, ou seja, elas se qualificam como acessório à obrigação, de tal modo que só se reputam como existente se houver efetiva entrega do dinheiro ou coisa de um contratante a outro.

Caso haja a simples promessa de entrega, o compromisso será válido, entretanto, não se poderá qualifica-lo como arras.

O mesmo ocorre, se houver o cumprimento da obrigação, o que for prestado a título de arras será necessariamente computado na prestação devida, razão esta em que se trata de parcela, princípio ou antecipação de parte da prestação, se do mesmo gênero.

Caso se trate de coisas distintas as que prestam como arras e após, como prestação principal, nada impede que as arras sejam restituídas.

Cita-se como exemplo, se as arras são prestadas em dinheiro, assim como deverá sê-lo, a prestação principal, ao cumprir-se esta, deverá computar-se o que foi prestado anteriormente, de modo a compor o respectivo valor a ser pago. Por outro lado, se alguém entrega coisa a título de arras, e a prestação principal é de natureza pecuniária, ao realizar o cumprimento aquele que recebeu as arras deverá restituí-las.[6]

As arras são cumpridas conforme suas espécies e diferentes funções são elas: a) atuar como garantia e confirmação do negócio; b) servir como princípio ou antecipação de pagamento; c) serve para assegurar a possibilidade de arrependimento do negócio.

1.2 Espécies

Pode-se dizer que em diversos sistemas jurídicos os legisladores dizem que em certas funções devem ser cumpridas as arras.

Em nosso ordenamento jurídico não acontece diferente, sendo duas as espécies de arras: confirmatórias ou penitenciais.

Caso as partes convencionarem as arras, sem especificá-las elas serão consideradas confirmatórias. Já as penitencias exige-se que a partes disponham expressamente neste sentido.

1.2.1 Arras confirmatórias

Entende-se por arras confirmatórias como aquelas que têm por função o reforço do vínculo obrigacional. Logo, uma vez prestadas as arras por um das partes se a prestação principal for realizada, o que já se entregou, será computado como parte do pagamento, isto é, se for coisas do mesmo gênero.

Entretanto, se houver inadimplemento, duas situações serão possíveis:

a) se quem deixou de cumprir foi a parte que deixou as arras, outra poderá ter a obrigação como resolvida, hipótese em que o inadimplente perderá o que prestou em favor daquele que sofreu o inadimplemento;

b) se ao contrário, quem deixou de cumprir foi aquele que recebeu as arras, quem as prestou poderá resolver o contrato, exigindo a devolução do que foi pago mias o equivalente (repetição em dobro), acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418 do CC). [7]

Pode-se observar que a resolução no caso de inadimplemento culmina no exercício de um direito do credor.

Logo, a fato de haver sido pactuado arras não torna a resolução efeito instantâneo do inadimplemento. Dessa forma, pode o credor escolher resolver e reter as arras, ou pretende-las em dobro, ou seja, poderá pretender o cumprimento específico da obrigação, valendo as arras como mínimo da indenização decorrendo do inadimplemento.[8]

De acordo com Gustavo Tepedino,

O direito a reter o recebido como arras, assim também, no caso de o inadimplemento ser causado por quem as tenha prestado, o dever de restituí-las acrescidas do equivalente, tem função comum de garantia e pré-liquidação de danos. Ainda que, neste caso, seja desnecessária a demonstração da existência de prejuízo pelo credor. Nesse particular, se explicita: a função das arras, neste caso, é de garantia, porque incentiva o cumprimento. Para não perder o que prestou, ou para não ter que devolver em dobro, o devedor cumpre. E também é de pré-liquidação de danos, uma vez que aquele sofre o inadimplemento pode pretender indenização suplementar, se provar que seu prejuízo foi maior, servindo as arras como o mínimo. Se não superar o prejuízo, o credor, conforme o caso, permanece com as arras ou as devolve, de modo que também serve para indenizar, ainda que isso não exclua sua função de estímulo ao cumprimento.[9]

Havia uma discussão acerca da vigência do direito anterior ou seja, o CC de 1916, sobre a possibilidade de que aquele que sofre o inadimplemento em obrigação constituída com aras poderia ainda pretender indenização suplementar.

Já no CC de 2002 não subsiste qualquer dúvida. O art. 419 do CC é expresso em referir a possibilidade nos seguintes termos:

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

1.2.2 Arras penitenciais

Entende-se por Arras Penitencias como a permissão da pactuação da cláusula de arrependimento. Previsto este direito, a entrega de quantia em dinheiro ou qualquer outro bem móvel, a título de aras, tem por função a garantia de tal prerrogativa.

Nesse diapasão temos a opinião de Maria Helena Diniz que assim diz,

(...) os contratantes, nesse caso, expressamente estipulam o direito ao arrependimento, tornando o contrato resolúvel imediatamente – com a condição de que a parte que assim o desejar perca o que deu em adiantamento, ou tenha que restituir, em dobro, o quanto recebeu. Muito importante ressaltar que, para a jurista, as arras penitenciais são uma indenização por perdas e danos “pré-fixada”, de modo que excluiriam qualquer indenização suplementar. A estas arras a jurista confere a mesma destinação da convenção penal.[10]

Sobre o assunto segue o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves,

(...) as arras denominam-se penitenciais, porque atuam como pena convencional, como sanção à parte que se valer dessa faculdade. Com efeito, o art. 420 do CC:

“Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar”.[11]

Vale destacar que diferentemente do que ocorre com as confirmatórias, não é cabível a indenização suplementar. Isto ocorre por causa do direito de arrependimento, as arras ou sinal, funcional apenas como a título indenizatório, sendo assim, que que as perdeu em vantagem da outra pater e quem recebeu deverá devolve-las em dobro.

Salienta-se que assim que acordado o arrependimento, o contrato se torna resolúvel, respondendo, porém, o que se arrepender, pelas perdas e danos prefixados modicamente pela lei: perda do sinal ou sua restituição em dobro. A duplicação é para que o inadimplente devolva o que recebeu e perca outro tanto.[12]

A ideia de devolução em dobro tem por finalidade criar um equilíbrio em outras palavras, a parte que recebe as arras penitencias, caso só as devolva, não será indenizado a parte contrária. Logo, a parte devida será em dobro, para que se cumpra a função de indenizar.

E por fim, vale ressaltar que as arras penitencias, não é exigido prova de prejuízo real. Entretanto, por outro lado não se admite cobrança de outra verba, a título de perdas e danos, ainda que a parte inocente tenha sofrido prejuízo superior ao valor do sinal.[13]

1.3 Arras e relações de consumo

As arras em contratos de consumo merecem ser bem observada haja visto que há certos limites. Uma primeira delas é a situação a ser considerada a respeito à hipótese em que é previsto legalmente o direito de arrependimento do consumidor.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor define o direito de arrependimento para a contratação de produtos e serviços contraídos fora do estabelecimento comercial, a ser exercido em até sete dias contando a partir da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Vale destacar que o valor pago pelo consumidor, no caso de arrependimento previsto em lei, deve ser devolvido, esvaziando de sentido a estipulação do pagamento de qualquer valor a título de arras, dada a impossibilidade legal de sua retenção.

Merece destacar também o art. 53 do CDC:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

De acordo com Bruno Miragem,

Há, na regra, expressa vedação à perda total das prestações pagas em benefício do credor. Isso, por si, todavia, não implica vedação à convenção de aras de qualquer espécie, sejam confirmatórias ou penitencias. O que resulta da norma do art. 53 do CDC e um limite à estipulação das arras, não sua proibição. Nesse sentido, a norma mencionar que não se possa estabelecer a perda total das prestações pagas, não significa a vedação a que se convencione a perda parcial, como ocorre nas arras. Uma vez convencionadas as arras nestes contratos, todavia, ficam sujeitas ao controle que é próprio nas relações de consumo, em especial no tocante a eventual onerosidade excessiva que possam dar causa, em vista do disposto no art. 51, V, § 1º do CDC.[14]

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro.30. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2014.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: RT, 2016.

______________. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

RODRIGUES, Silvio. Das arras. São Paulo: RT, 1995.

TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; BARBOZA, Heloisa Helena (coord). Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

ZIMMERMANN, Reinhard. The law of obligations. The roman foundation of the civilian tradition. New York: Oxford University Press, 1996.



[1]No direito grego, a inexistência dos contratos consensuais fazia das arras necessárias ao nascimento da responsabilidade contratual. ZIMMERMANN, Reinhard. The law of obligations. The roman foundation of the civilian tradition. New York: Oxford University Press, 1996. Apud MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[2]RODRIGUES, Silvio. Das arras. São Paulo: RT, 1995.p.17.

[3]ZIMMERMANN, Reinhard. The law of obligations. The roman foundation of the civilian tradition. New York: Oxford University Press, 1996. Apud MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[4]ZIMMERMANN, Reinhard. The law of obligations. The roman foundation of the civilian tradition. New York: Oxford University Press, 1996. Apud MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[5]MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[6]MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[7]MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[8]MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018.

[9]TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; BARBOZA, Heloisa Helena (coord). Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.p.762.

[10]DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro.30. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[11]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2014.

[12]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2014.

[13]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2014.

[14]MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: RT, 2016.p.396.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)